|
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE) e o Ministério Público Estadual (MPPE) terão mais condições de
fiscalizar com rigor os trabalhos de transição de governo entre prefeitos e
governadores pernambucanos.
Aqueles que, ao passar a gestão ao
sucessor, desrespeitarem as regras democráticas, serão responsabilizados e
sujeitos a penas mais rigorosas. É o que prevê o projeto de lei complementar
da deputada Raquel Lyra (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia
Legislativa, que será sancionado em cerimônia solene pelo governador Eduardo
Campos (PSB) nesta segunda-feira (06), às 15h, na Sede Provisória do Governo,
no Centro de Convenções de Pernambuco.
A ideia - previamente discutida com representantes do TCE e do MPPE -
disciplina a transição administrativa entre prefeitos e governadores que
concluem o mandato e os que iniciam, e cria regras mais rigorosas que
permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores municipais que
criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas encontrou um número enorme de
irregularidades nas transições. Prefeitos que não se reelegeram nem indicaram
os ganhadores simplesmente não forneceram informações aos sucessores, além de
terem cometido várias irregularidades.
|
