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Nesta quinta-feira (21) será entregue aos operadores do direito e a população de Surubim e dos municípios de Vertente do Lério e Casinhas termos da comarca, a tão sonhada vara criminal.
Através do ato Nº 898/2021, o desembargador FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo em vista a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que em seu Art. 181, XXXV, “a”, criou a Vara Criminal da Comarca de Surubim; e em seu Art. 175, XXXII, transformou o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Surubim.
O ato de instalação será presidido por Dr. Paulo César Oliveira de Amorim , Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Surubim e Diretor do Foro.
Às 16:00, acontece a instalação da Vara Criminal da Comarca de Surubim, e às 16:10 o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
O presidente do tribunal no ato Nº 912/2021-SEJU, DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021, designou o magistrado Milton Santana Lima Filho , Juiz de Direito da Comarca de Feira Nova, para responder, cumulativamente, pela Vara Criminal da Comarca de Surubim, a partir do dia da instalação desta, até nova deliberação.
Ele também designou o juiz da comarca de João Alfredo, Dr. Hailton Gonçalves da Silva , para responder, cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Surubim.
Escrito por Sérgio Ramos/ Radialista e Blogueiro-20/10/2021
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1 Comentários
Noticia excelente para os militantes da área criminal da região. Ademais, vai facilitar o acesso à justiça da população menos favorecida, tendo em vista que, nas causas que o valor não supera 20 salários mínimos, a parte não precisa ser assistido por um
ResponderExcluiradvogado, basta se dirigir ao juizado especial civil e fazer sua denúncia/queixa!