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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicar sobre a não abertura dos processos de impeachment contra o presidente da república, Jair Bolsonaro (Sem partido). A Casa conta com mais de cem requerimentos contra o chefe do executivo engavetados.
O prazo que a ministra relatora deu foi uma resposta ao mandado de injunção que o advogado Ronan Botelho fez, afirmando que havia lacunas na legislação quando não se estabelece prazo para a reabertura dos processos de impeachment. Além de Ronan, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador Paulo Rubinho Nunes (MBL-SP) também entraram com recursos similares junto ao Supremo, suas ações ainda não foram analisadas pela relatora. "A falta de uma regra clara para o devido processo legal nos processos de impeachment, seja de ministro do STF, seja de presidente, é proposital, porque as duas Casas legislativas ficam com as armas nas mãos”, explicou o advogado.
Botelho alega o “erro jurídico” na legislação que permite que os processos de impeachment dependam da vontade do presidente da mesa para ter andamento, de acordo com o advogado, esse processo está sendo utilizado como ferramenta de interesses políticos. Ele alega que essa não abertura pode ser lida como crime de prevaricação, quando um servidor público não realiza o seu dever, e que, se Lira não se justificar, estará sendo omisso. “O Senado mantém o judiciário sob sua guarda com ameaças de impeachment [contra ministros e a Câmara Federal contra o Executivo", comentou Ronan.
O mandado funciona como Projeto de Lei do judiciário para preencher, caso haja, lacunas na legislação. Quando é acatado, o judiciário pode cobrar do legislativo a criação de uma legislação. No caso atual, o STF pode exigir do legislativo regras mais firmes sobre o andamento do processo de impeachment, que não tem prazo de abertura definido até o momento.
Postado por Sérgio Ramos/ Radialista e Blogueiro-15/04/2021
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