O Projeto de Lei nº 624/2015, de
autoria da deputada Raquel Lyra (PSB), que cria regras estruturais para hotéis,
motéis, pousadas e assemelhados visando facilitar a acessibilidade das pessoas
com deficiência de locomoção ou mobilidade foi aprovado por unanimidade, na
manhã desta terça (1º), durante a reunião da Comissão de Justiça (CCLJ) da
Assembleia Legislativa. O projeto aperfeiçoa a Lei Estadual nº 15.553, de 15 de
julho de 2015, que já disciplina aspectos relacionados à acessibilidade.
“Esse Projeto de Lei tem a finalidade
de determinar que esses estabelecimentos se adequem à Legislação vigente, em
especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal n.
13.146/2015. A acessibilidade na hotelaria ainda é aplicada em baixa
escala, na maior parte em grandes redes de hotéis, e mesmo assim atendendo
somente as necessidades mais básicas”, detalhou Raquel, que estava na reunião
por ser presidente do colegiado.
Jovens com deficiência - Na
primeira reunião da CCLJ este ano, a deputada socialista também teve projeto
aprovado em benefício dessa parcela da sociedade. O Projeto de Lei nº 619/2015
dispõe sobre a reserva de 10% de vagas para adolescentes com deficiência nos
contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado.
Fonte: Blog do Alberico Cassiano
Por Sérgio Ramos/Repórter e Blogueiro – 02/02/2016
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