O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, de forma unânime, na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno realizada na segunda-feira (26 de janeiro), a Resolução nº 591/2026, que determina a extinção do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Surubim. A medida passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira (2 de fevereiro). O Portal da Cidade Surubim já havia publicado matéria sobre o assunto no dia 9 de janeiro.
Proposta do Tribunal de Justiça prevê extinção do Juizado Especial de Surubim
De acordo com o texto da resolução, o juizado de Surubim será transformado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravatá, com a atual Vara Criminal daquele município passando a ser denominada 1ª Vara Criminal. Com a mudança, os processos cíveis que tramitavam no Juizado Especial de Surubim serão redistribuídos para o Juizado Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Limoeiro, enquanto os feitos criminais permanecerão sob a competência da Vara Criminal da própria Comarca de Surubim.
Na justificativa, o TJPE aponta o princípio constitucional da eficiência e a necessidade de racionalidade econômica, com melhor alocação de recursos e redistribuição da força de trabalho, como fundamentos para a decisão.
Questionamentos e reação por parte da OAB
A medida, no entanto, gerou reação imediata da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Surubim. Para o presidente da entidade, Alex Sandro Lima (Foto), a decisão foi tomada de forma unilateral e se baseia em dados que não refletem a realidade local. “Na realidade, é uma decisão unilateral por parte do tribunal. Eles querem diminuir a despesa e alegam que a demanda de processos aqui é baixa. Apesar do relatório que eles têm apontar pouco mais de cem processos por ano, na prática foram quase mil no ano passado, e mais de mil no ano anterior”, afirmou.
Segundo Alex Sandro Lima, o argumento econômico também não se sustenta. “O prédio é próprio e os funcionários são do Tribunal de Justiça, então isso não acarreta nenhuma despesa adicional para o tribunal”, destacou.
A subseção da OAB informou que, ao tomar conhecimento da resolução, oficiou a OAB Pernambuco, que também encaminhou manifestação ao TJPE solicitando a suspensão da decisão. “Temos, inclusive, um laudo demonstrando que o fechamento do juizado vai causar muitos problemas para a sociedade de Surubim e da região”, ressaltou o presidente.
Outro ponto levantado pela OAB é a limitação territorial da jurisdição do Juizado de Surubim, que atendia apenas três municípios: Surubim, Casinhas e Vertente do Lério. “Limoeiro, para onde os processos cíveis vão ser enviados, tem 18 cidades na sua jurisdição. Enquanto isso, Surubim tinha apenas três. É natural que a demanda aqui fosse menor. Se outras cidades fossem incluídas, esse número de processos aumentaria”, explicou.
Diante do cenário, a OAB Surubim informou que está elaborando um estudo técnico e que a OAB Pernambuco prepara um parecer com o objetivo de tentar reverter a decisão junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Estamos avaliando todas as medidas possíveis para defender o acesso à justiça da população de Surubim e região”, concluiu Alex Sandro Lima.
28, de janeiro de 2026
Por Sérgio Ramos/Locutor e Blogueiro
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