O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou às Prefeituras de Casinhas, Surubim e Vertente do Lério que elaborem e apresentem o Plano Municipal de Saneamento Básico. A iniciativa tem como objetivo garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Segundo o Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, autor das recomendações, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ou Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) são instrumentos fundamentais para o alcance das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Sendo assim, o MPPE recomendou que as três Prefeituras elaborem e apresentem os referidos planos, que deverão ser aprovados por atos dos titulares e de acordo com o previsto na legislação. As gestões municipais deverão ainda assegurar a ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas, como previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Por fim, a recomendação ressalta que o plano de saneamento deve passar por revisão e atualização periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.
Os textos das recomendações foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de dezembro de 2023.
Foto: Reprodução do Google
Postado por Sérgio Ramos/Locutor e Blogueiro -04/01/2024
0 Comentários