Nota da Comissão de Professores que participaram da reunião com Prefeito de Bom Jardim no dia 19 de abril de 2022, às 10h.
A Comissão de Professores através de seu Advogado, o Dr. Alex Fernando, vem a público informar o seguinte: O prefeito de Bom Jardim, o Sr. João Francisco da Silva Neto, conhecido como “Janjão”, divulgou uma nota no site oficial da Prefeitura informando que no dia 19 do corrente mês se reuniu com a comissão de professores da ativa e os inativos. E que naquela ocasião ficou acertado que ele garantiria aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica de 33,24% conforme Lei 11.738/2008 e Portaria nº 67 do Ministério da Educação.
NÃO É VERDADE: Segundo o Advogado dos Professores, o Dr. Alex Fernando, que esteve na reunião os acompanhando, as coisas não aconteceram bem assim. Ele explicou que a reunião teve um pré-início bastante conturbado, pois, o Prefeito e sua equipe tentaram impedir que o mesmo enquanto Advogado dos professores pudesse participar da reunião, contrariando o que diz a Lei Federal 8.906/94, especialmente o artigo 7º, inciso IV e suas alíneas seguintes. Houve muito bate-boca e até ofensas dirigidas ao próprio por um dos advogados que compõem a equipe do Prefeito. Depois de muita discussão e dos professores se recusarem participar da reunião sem a presença do seu Advogado, seguindo sua orientação, o Prefeito e sua equipe acabaram cedendo.
Na reunião o Prefeito apresentou a seguinte proposta aos professores:
REAJUSTE DE 33,24% a toda categoria (ativos e inativos), porém, dividido em três parcelas, da seguinte forma:
1ª parcela em Maio, correspondente a 12%;
2ª parcela em julho correspondente a 11%;
3ª parcela correspondente a 10,24%, porém sem data prevista para pagamento.
Ele acrescentou ainda que para cada parcela/fração de reajuste seria enviado um Projeto de Lei específico a ser aprovado pela Câmera Vereadores. Ex: em Maio um Projeto de Lei com os 12% e em Julho outro. Assim, sucessivamente até completar os 33,24. O Prefeito informou que não irá pagar o retroativo, que hoje seria corresponde a janeiro, fevereiro, março e abril.
Sobre a proposta do Prefeito, Dr. Alex Fernando disse o seguinte: “Essa proposta não é viável para os professores. Além de retirar deles o direito garantido pela Lei do Piso que trata do reajuste salarial, que deveria ser aplicado em percentual único, qual seja: 33,24% e não fracionado, ainda tira deles o direito ao retroativo que a Lei também garante. O gestor que diz que irá cumprir o piso, mas quer fazer pela metade, não está cumprindo a Lei do piso, está só fazendo politicagem barata e nada mais!. Vale ressaltar ainda que, nos casos em que o reajuste for aplicado parcelado já haverá uma perda para os professores. Ex: no caso proposto pelo Prefeito de Bom Jardim, no mês de maio o professor receberia o reajuste de 12%, logo, perderia a diferença para 33,24%, qual seja: 21,24%. O mesmo ocorrerá nos meses seguintes até o somatório dos 33,24%. No somatório total, os professores perderão em torno de 66,24% (menos 21,24% em maio, 22,24% julho e 23% no mês que se aplicar o reajuste de 10,24%).
Sem esquecer que no mês de junho e até o mês em que for aplicado o reajuste de 10,24% os professores ficarão sem nenhum reajuste. Logo, essa proposta penaliza demais os docentes que há dois anos estão sem reajuste salarial. Se pegarmos os dois anos que os professores estão sem reajuste e dividirmos esse percentual de 33,24%, incluindo o ano de 2022, o reajuste anual na verdade é de 11,08% ao ano. Ou seja, para quem afirma ser um reajuste gritante, não é! Mal devolverá o poder de compra aos professores, que já estão, mesmo com reajuste, com os salários defasados por conta da inflação e os anos que não houve reajuste.”
Em resumo, o Drº. Alex Fernando diz o seguinte: a única coisa que ficou acordada entre os professores e o Prefeito foi que enviaremos uma contraproposta para ele e sua equipe analisarem, e em seguida, nos reuniremos novamente para ver a possibilidade de fechar a negociação. Os professores estão abertos ao diálogo, de modo a chegar-se a um denominador comum, desde que eles não saiam mais prejudicados do que já estão. Esperamos que o Prefeito esteja imbuído também dessa pré-disposição”.
Drº. Alex Fernando esclarece ainda que, é preciso muita cautela quando se fala de falta de recursos para o pagamento do piso aos profissionais do magistério público da Educação Básica, pois, embora muitas gestões batam nessa tecla e apresentem alguns dados e até números, não tem sido suficiente. É preciso uma transparência real dos recursos recebidos do FUNDEB e uma auditoria imparcial quando se tratar das previdências privadas, e não apenas dados apresentados unilateralmente pelas gestões, que de nada tem de imparcialidade.
Ele lembra ainda que a Lei que trata do piso e o reajuste anual já foi alvo de ação no STF, e o STF declarou constitucional a Lei. E destaca que VAAT (Valor Anual Total Mínimo por Aluno) garante que o referencial para a distribuição dos recursos do Fundo leve em consideração, além daquelas receitas tradicionalmente subvinculadas ao Fundeb, outros recursos vinculados à educação, uma inovação trazida pela Lei. Ou seja, mais recursos para pagar o professor. O VAAT hoje está estabelecido em R$ 5.643,92, já o VAAF (Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb) em R$ 4.677,07. Há também o mínimo constitucional que os municípios devem aplicar na educação, que é 25% de suas arrecadações. Mínimo esse que não fora atingido nesses dois anos de pandemia, então, de certo, há o acumulo para ser aplicado. Por último, mas não menos importante, os gestores que alegam não poder pagar o piso podem pedir complementação ao Governo Federal, desde que prove que o valor mínimo recebido por aluno foi insuficiente.
O que fica claro pela nota da assessoria do Drº Alex Fernando é que há forma e recursos para cumprir a Lei do Piso, o que falta é vontade política mesmo.
Fonte: ASCOM do Drº. Alex Fernando.
Por Sérgio Ramos/Locutor e Blogueiro-20/04/2022
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