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"Enxugar o número de cargos comissionados, contratados,
contenção de gastos com despesas de custeio eredução nos salários do prefeito e secretários." |
Bom Jardim, no Agreste, também recebeu alerta do Tribunal de
Contas. O prefeito Miguel Barbosa, não queria mexer com o funcionalismo, no
entanto, precisa cumprir o que determina a Constituição Federal, a LRF e
própria governabilidade do município no cenário de crise que afeta O Brasil,
Estados e Municípios.
Com o objetivo de que medidas de controle sejam adotadas pelas
prefeituras, o TCE emite alertas em três situações: A primeira, quando a
despesa com pessoal estiver entre 48,6% e 51,29% da Receita. Para este caso,
considerado como “limite de alerta”, não há vedações ou punições ao gestor. O
propósito é chamar a atenção. Foram oficiadas 14 prefeituras nesta situação.
A segunda, quando a despesa total com pessoal estiver entre 51,3% e 54% da
RCL, quando considera-s que foi ultrapassado o “limite prudencial”. Não há
punições, mas a LRF proíbe o gestor de realizar atos que aumentem a despesa com
pessoal. São proibidos, salvo algumas exceções: a concessão de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou
função, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, o
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e a
contratação de hora extra. O Tribunal emitiu alertas para 36 prefeituras que
estavam nesse limite.
E por fim, quando a despesa total com pessoal estiver acima de 54% da
RCL. Neste caso há um rol mais extenso de vedações, que inclui desde a
proibição de celebrar convênios com os governos estadual ou federal, até a
possibilidade de punições ao gestor. Já extrapolaram o “limite legal” e foram
alertadas para tomar medidas nos prazos e condições da LRF, visando à redução
do percentual de sua despesa com pessoal, 115 prefeituras.
O Prefeito estuda e debate com a equipe as medidas que serão tomadas para enfrentar a crise e atender o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com Informações do TCE./ Professor
Edgar Bom Jardim – PE
Fonte: bomjardimnoticia.com
Por Sérgio Ramos/Repórter e
Blogueiro – 25/08/2015
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